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Tese vinculante definida pelo STJ estabelece que vedação ao reexame necessário vale apenas para decisões proferidas após outubro de 2021. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) que veda o reexame necessário não se …

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