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Depois de sete meses de trabalho de investigação, o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Decon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), deu entrada segunda-feira (12/12) na justiça em Ação Civil Pública contra a empresa Enel por dano moral coletivo praticado aos consumidores de energia elétrica. …

Os novos membros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) eleitos para o mandato 2023 entrarão em exercício a partir de 1º de janeiro. Eles foram empossados na quarta-feira (07/12) na sessão solene do Colégio de Procuradores. Os novos conselheiros são os procuradores de Justiça: Luzanira Maria Formiga, Alcides Jorge …