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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou mudança no seu Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contados da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais ministros. …
Leia Mais...Mudanças no Regimento Interno do STF – 90 dias para devolver pedido de vistas
