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Supremo acolhe ação da OAB e garante que manifestações no exercício da profissão não configurem injúria, difamação ou desacato O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, restabelecer os dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que asseguram a imunidade profissional de advogados. O julgamento ocorreu na Ação Direta de …

Decisão poderá levar à inidoneidade moral do ex-juiz para ingressar na advocacia; medida ocorre após punição do CNJ por desvios na Lava Jato. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade a instauração de procedimento para inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional …

O Conselho Pleno da OAB-CE elegeu por aclamação e deu posse, na sessão de quinta-feira (23/02), a nova diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), que será conduzida pelo ex-vice-presidente, Waldir Xavier. O advogado foi escolhido para dar continuidade ao mandato do presidente Lucas Asfor Rocha Lima, …

Por solicitação da OAB-CE, a Unidade Prisional de Segurança Máxima do Estado do Ceará – UPSM, localizada no complexo de Aquiraz, vai ter uma Sala da Advocacia. A 2ª Vara de Execução Penal (Corregedoria) determinou a imediata implementação do equipamento. A Sala será destinada à advocacia para a atividade de …

O pagamento da anuidade 2023 da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, secção Ceará, já está disponível para ser efetuado, com descontos que vão até 50%. Este é o quarto ano consecutivo que a OAB-CE mantém congelado o valor da anuidade para a Advocacia. Essa decisão se deu na …