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Tese vinculante definida pelo STJ estabelece que vedação ao reexame necessário vale apenas para decisões proferidas após outubro de 2021. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) que veda o reexame necessário não se …

A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a Instrução Normativa STJ/GP2/2023, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual dos valores de acordo com o Índice …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a versão digital de seu Calendário 2023. Nele, é possível consultar as datas de todas as sessões de julgamento previstas para os colegiados da Corte ao longo do ano, além dos feriados nacionais e forenses. Com o tema “O tribunal é você quem …