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Depois de sete meses de trabalho de investigação, o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Decon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), deu entrada segunda-feira (12/12) na justiça em Ação Civil Pública contra a empresa Enel por dano moral coletivo praticado aos consumidores de energia elétrica. …

Foi prorrogado até dia 20 de dezembro o prazo para inscrição definitiva daqueles candidatos aprovados nas duas primeiras fases do concurso de defensor público do Ceará. Das 166 pessoas aprovadas até agora, 123 são de ampla concorrência, 41 são de cotas para negras e negros, 1 de política afirmativa para …