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Corte fixa tese de repercussão geral e pacifica entendimento: crime não é hediondo e pode ser perdoado pelo presidente O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, que condenados por tráfico privilegiado de drogas — modalidade aplicada a réus primários e sem vínculo com organizações criminosas — podem receber indulto …

Corte reconhece natureza pública dessas escolas e garante acesso às reservas em universidades e institutos federais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que estudantes de colégios militares podem concorrer às vagas reservadas a alunos da rede pública nas universidades federais e nos institutos federais de ensino técnico de …

Supremo acolhe ação da OAB e garante que manifestações no exercício da profissão não configurem injúria, difamação ou desacato O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, restabelecer os dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que asseguram a imunidade profissional de advogados. O julgamento ocorreu na Ação Direta de …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro Gilson Machado, que chefiou a pasta do Turismo durante o governo de Jair Bolsonaro. O político foi preso na manhã desta sexta-feira (13), no Recife, por determinação do ministro pela suspeita de tentar emitir um passaporte …

Policiais federais prenderam, na manhã desta sexta-feira (13), o ex-ministro do Turismo do governo de Jair Bolsonaro, Gilson Machado. Suspeito de participar de suposta tentativa de emissão de um passaporte português para que o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, deixasse o Brasil, Machado foi detido no …

Ministro do STF defende punição a plataformas por omissão e chama de “mentes doentes” quem tolera racismo, homofobia e incitação à violência online O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12) a favor da responsabilização civil das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por …

Tendência da corte é mudar interpretação do Marco Civil da Internet; plataformas poderão ser punidas por omissão diante de conteúdo criminoso, mesmo sem ordem judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira para permitir que plataformas digitais — como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e TikTok — sejam …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Portaria do Ministério Público da União (MPU) que criou a Polícia Institucional do órgão. Em documento encaminhado ao relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.349, ministro André Mendonça, o procurador-geral refuta as alegações …

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar favorável ao Poder Judiciário cearense. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram em 12 de janeiro passado, no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7340 contra o …

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais da Corte marcadas para o primeiro semestre deste ano. Entre 01/02 a 30/06 estão previstas 42 sessões plenárias presenciais. Entre os destaques estão: ações diretas de inconstitucionalidade contra alterações na forma de …