Presídio de Segurança Máxima em Aquiraz terá sala para uso dos advogados

Por solicitação da OAB-CE, a Unidade Prisional de Segurança Máxima do Estado do Ceará – UPSM, localizada no complexo de Aquiraz, vai ter uma Sala da Advocacia. A 2ª Vara de Execução Penal (Corregedoria) determinou a imediata implementação do equipamento.

A Sala será destinada à advocacia para a atividade de atendimento aos custodiado. A decisão da  Juíza de Direito, Luciana Teixeira de Souza, determina um prazo de 10 dias, após a notificação, que a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) apresente plano de trabalho para a definição e escolha da Sala, com acomodações idênticas às praticadas nas outras unidades prisionais.

A determinação veio após a OAB Ceará dar entrada numa ação judicial com pedido de providência junto à 2ª Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios do Estado do Ceará, argumentando que Sala da Advocacia é direito da classe e sua instalação deve ser em ambiente interno da unidade penitenciária.

Prerrogativa

Para o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, a Sala da OAB na UPSM vem resguardar que o advogado possa aguardar o momento do atendimento com seu constituinte de forma digna.

Para o diretor de prerrogativas da OAB Ceará, Márcio Vitor de Albuquerque, a medida reconheceu o direito da advocacia com base no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906 de 1994. “De acordo com a Lei, a Sala da Advocacia é uma prerrogativa que deve ser respeitada em toda e qualquer unidade prisional”, destaca.