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Corte fixa tese de repercussão geral e pacifica entendimento: crime não é hediondo e pode ser perdoado pelo presidente O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, que condenados por tráfico privilegiado de drogas — modalidade aplicada a réus primários e sem vínculo com organizações criminosas — podem receber indulto …

Corte reconhece natureza pública dessas escolas e garante acesso às reservas em universidades e institutos federais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que estudantes de colégios militares podem concorrer às vagas reservadas a alunos da rede pública nas universidades federais e nos institutos federais de ensino técnico de …

Corte fixa tese vinculante: delito é formal, dispensa vantagem ou prejuízo e não pode ser afastado por retratação posterior. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.255 dos recursos repetitivos, decidiu que o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, …

Tese vinculante definida pelo STJ estabelece que vedação ao reexame necessário vale apenas para decisões proferidas após outubro de 2021. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) que veda o reexame necessário não se …

Decisão poderá levar à inidoneidade moral do ex-juiz para ingressar na advocacia; medida ocorre após punição do CNJ por desvios na Lava Jato. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade a instauração de procedimento para inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro Gilson Machado, que chefiou a pasta do Turismo durante o governo de Jair Bolsonaro. O político foi preso na manhã desta sexta-feira (13), no Recife, por determinação do ministro pela suspeita de tentar emitir um passaporte …

Policiais federais prenderam, na manhã desta sexta-feira (13), o ex-ministro do Turismo do governo de Jair Bolsonaro, Gilson Machado. Suspeito de participar de suposta tentativa de emissão de um passaporte português para que o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, deixasse o Brasil, Machado foi detido no …

Ministro do STF defende punição a plataformas por omissão e chama de “mentes doentes” quem tolera racismo, homofobia e incitação à violência online O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12) a favor da responsabilização civil das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por …

Tendência da corte é mudar interpretação do Marco Civil da Internet; plataformas poderão ser punidas por omissão diante de conteúdo criminoso, mesmo sem ordem judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira para permitir que plataformas digitais — como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e TikTok — sejam …

O jurista Rafael Mota, professor do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor – Universidade de Fortaleza vai proferir nos dias 22 e 23/03 duas palestras em eventos internacionais. A primeira acontecerá às 18h do dia 22/3 no seminário sobre terrorismo, crime organizado transnacional e sua convergência com a crise e …