Justiça

Justiça reconheceu dano moral por alimento contaminado consumido no prazo de validade Uma empresa fabricante de docinhos de amendoim, popularmente chamados de “Dadinho”, foi condenada a indenizar uma família que consumiu a guloseima com larvas. O caso aconteceu em setembro de 2023. Uma mãe de Três Pontas (MG) comprou os …

Empresa de artefatos de madeira mantinha foto e voz do trabalhador em vídeos de vendas O ex-funcionário de uma fabricante de artefatos de madeira de Belo Horizonte deve ser indenizado pela empresa que o demitiu após ter sua imagem veiculada em propagandas on-line e vídeos explicativos sobre os produtos da …

Corte fixa tese de repercussão geral e pacifica entendimento: crime não é hediondo e pode ser perdoado pelo presidente O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, que condenados por tráfico privilegiado de drogas — modalidade aplicada a réus primários e sem vínculo com organizações criminosas — podem receber indulto …

Corte reconhece natureza pública dessas escolas e garante acesso às reservas em universidades e institutos federais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que estudantes de colégios militares podem concorrer às vagas reservadas a alunos da rede pública nas universidades federais e nos institutos federais de ensino técnico de …

Corte fixa tese vinculante: delito é formal, dispensa vantagem ou prejuízo e não pode ser afastado por retratação posterior. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.255 dos recursos repetitivos, decidiu que o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, …

Tese vinculante definida pelo STJ estabelece que vedação ao reexame necessário vale apenas para decisões proferidas após outubro de 2021. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) que veda o reexame necessário não se …

Supremo acolhe ação da OAB e garante que manifestações no exercício da profissão não configurem injúria, difamação ou desacato O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, restabelecer os dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que asseguram a imunidade profissional de advogados. O julgamento ocorreu na Ação Direta de …

Decisão poderá levar à inidoneidade moral do ex-juiz para ingressar na advocacia; medida ocorre após punição do CNJ por desvios na Lava Jato. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade a instauração de procedimento para inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional …

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga estará no TRT do Ceará em julho; evento é gratuito e aberto ao público. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), estará em Fortaleza no dia 11 de julho para …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro Gilson Machado, que chefiou a pasta do Turismo durante o governo de Jair Bolsonaro. O político foi preso na manhã desta sexta-feira (13), no Recife, por determinação do ministro pela suspeita de tentar emitir um passaporte …