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Decisão poderá levar à inidoneidade moral do ex-juiz para ingressar na advocacia; medida ocorre após punição do CNJ por desvios na Lava Jato.
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade a instauração de procedimento para inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. A sessão foi realizada nesta segunda-feira (16).
“É um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
🧾 Entenda o que é o registro
O cadastro é um banco nacional que reúne nomes de pessoas acusadas de violar direitos e prerrogativas profissionais de advogados. A inclusão no registro não é automática. Aprovado o procedimento, Bretas terá direito ao contraditório e à ampla defesa, por meio da chamada etapa de desagravo público.
Somente após essa fase e decisão definitiva, o nome do ex-magistrado poderá ser inserido formalmente no registro. Caso isso ocorra, ele poderá ser considerado moralmente inidôneo para fins de ingresso futuro nos quadros da advocacia.
🕵️♂️ A conduta de Bretas na mira da OAB
O pedido contra Marcelo Bretas tem como base sua atuação à frente da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, sobretudo em 2020, quando o então juiz determinou buscas e apreensões em endereços de mais de 50 advogados em todo o país.
A OAB classificou a ação como um “verdadeiro ataque à advocacia” e desde então passou a analisar medidas de resposta institucional.
⚖️ Decisão do CNJ embasou iniciativa
A abertura do procedimento na OAB ocorre em consonância com a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que no dia 3 de junho aplicou a punição máxima prevista para juízes vitalícios: a aposentadoria compulsória.
Bretas foi condenado após análise de três processos administrativos disciplinares (PADs). Um deles foi apresentado pela própria OAB (CFOAB).
As acusações incluíam:
- Violação ao dever de imparcialidade
- Favorecimento ao Ministério Público em estratégias processuais
- Negociação de penas com advogados, segundo delação premiada homologada pela Procuradoria-Geral da República
📌 O que acontece agora
Com o procedimento aberto, Marcelo Bretas será notificado para apresentar sua defesa. Se ao fim do processo a inscrição no cadastro for confirmada, ele poderá ter dificuldades para atuar como advogado ou pedir inscrição na OAB, já que a entidade exige idoneidade moral como critério para ingresso.