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Depois de sete meses de trabalho de investigação, o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Decon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), deu entrada segunda-feira (12/12) na justiça em Ação Civil Pública contra a empresa Enel por dano moral coletivo praticado aos consumidores de energia elétrica.
A informação foi repassada à imprensa pelo procurador-geral, Manuel Pinheiro, na entrevista coletiva realizada na sede do MPCE na manhã desta terça-feira (13). Na ação, o MP propõe ao Poder Judiciário aplicação de multa de R$ 48 milhões à Enel por má prestação do serviço de distribuição de energia.
Manuel Pinheiro classificou de grave a exclusão, por parte da Enel, de pelo menos 113 mil famílias cearenses da tarifa social de baixa renda. O presidente da Arce – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará, Hélio Winston Leitão, revelou que desde 2020 o órgão produz dossiês contra a Enel e os envia para a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. E o serviço da empresa não melhora.
O procurador-geral executivo de contencioso administrativo da PGE, João Renato, disse que o Estado está atento à tramitação da Ação do MP e preparado para executar a multa sugerida pelo MP, caso o Poder Judiciário acate.
O deputado estadual Fernando Santana, presidente da Comissão da Enel da Assembleia Legislativa, aventou a possibilidade de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
Todas as autoridades foram unânimes em reclamar do mau serviço prestado pela Enel que anunciou recentemente que pretende não mais continuar atuando no Ceará. O contrato com a Enel para distribuição de energia elétrica no Estado encerra-se 2028.