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Condenado por tráfico privilegiado tem direito a indulto presidencial, decide STF
Corte fixa tese de repercussão geral e pacifica entendimento: crime não é hediondo e pode ser perdoado pelo presidente O…
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TJCE, MPCE, OAB e Defensoria Pública repudiam ataques aos Poderes da República
A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, repudiou os atos de violência e de intolerância política, praticados por vândalos terroristas nesse domingo (08/01) em Brasília. Também publicaram nota pública o Ministério Público do Estado do Ceará, o Conselho Nacional dos Defensores Públicos – Condege …
Leia Mais...Grupo de advogados inicia na Praça do Ferreira as comemorações dos 90 da OAB/CE
Os 90 anos de fundação da secção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB do Ceará serão comemorados dia 30 de março. Mas foi no dia 7 de janeiro de 1933, um sábado, que foi realizada a primeira reunião que agendou para março do 33 a Assembleia Geral que …
Leia Mais...Último dia para justificar ausência nas urnas no 2º turno de 2022
Quem não compareceu às urnas no segundo turno das Eleições 2022 tem até esta segunda-feira (9) para justificar a ausência. O formulário de justificativa pode ser preenchido no Portal do TSE na opção “Autoatendimento do Eleitor” ou presencialmente nos cartórios eleitorais. Na internet, basta escolher a opção “Justificativa Eleitoral”, e …
Leia Mais...Hospitais privados questionam no STF novo piso salarial da Enfermagem
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 contra o projeto de lei, aprovado no Senado, que irá regulamentar a Emenda Constitucional (EC) 127/2022, destinada a viabilizar o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. …
Leia Mais...Na OAB/CE, governador sanciona piso de R$ 3.100 para advogados
Foi carregado de simbolismos o ato, final da tarde desta terça-feira (03/01) no plenário da OAB/CE, que sancionou a Lei do Piso Salarial dos Advogados do Ceará: R$ 1.900,00 mensais para jornada de até 20h semanais e R$ 3.100 mensais para jornada de 40 horas. A secção cearense está completando …
Leia Mais...Valor da anuidade da OAB/CE continua congelado
O pagamento da anuidade 2023 da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, secção Ceará, já está disponível para ser efetuado, com descontos que vão até 50%. Este é o quarto ano consecutivo que a OAB-CE mantém congelado o valor da anuidade para a Advocacia. Essa decisão se deu na …
Leia Mais...“Defensoria encontra grandes barreiras para cumprir sua missão”, diz Kelviane Barros
A defensora pública Kelviane Barros, presidente eleita da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, para o biênio 2023/2024, mandou para este site a seguinte mensagem direcionada aos associados da ADPEC e à sociedade cearense: “Pela primeira vez a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos …
Leia Mais...Kelviane Barros vence eleição para Associação dos Defensores Públicos
A chapa Independência e Diálogo para Avançar venceu nesta quarta-feira (28/12), por 215 votos, o pleito para comandar a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará – ADPEC no biênio 2023/2024. A defensora Kelviane Barros disputou a presidência da entidade com a defensora Natali Pontes que …
Leia Mais...Decisão do CNJ – Tribunais de Justiça têm até 18/01 para retomar atividades presenciais
Os Tribunais de Justiça do Ceará e do Brasil têm até 16 de janeiro próximo para se adequarem à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o retorno do trabalho presencial. A primeira reunião do Grupo de Trabalho instituído na Corregedoria Nacional de Justiça para tratar do assunto está …
Leia Mais...Mudanças no Regimento Interno do STF – 90 dias para devolver pedido de vistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou mudança no seu Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contados da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais ministros. …
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