Os escritórios de advocacia do Ceará têm 100 dias para começar a pagar, obrigatoriamente, o Piso Salarial do Advogado. A Lei 18.303/2023 foi publicada na edição do dia 03/01 no Diário Oficial do Estado. O salário mínimo é de R$ 1.900,00 mensais para jornada de até quatro horas diárias ou …

A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a Instrução Normativa STJ/GP2/2023, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual dos valores de acordo com o Índice …

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais da Corte marcadas para o primeiro semestre deste ano. Entre 01/02 a 30/06 estão previstas 42 sessões plenárias presenciais. Entre os destaques estão: ações diretas de inconstitucionalidade contra alterações na forma de …

Em parceria com o Centro Universitário do Vale do Jaguaribe, o Tribunal de Justiça do Ceará inaugurou nesta terça-feira (24/01), na cidade de Aracati, uma Extensão do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dentro do Núcleo de Práticas Jurídicas do UniJaguaribe. A presidente do TJCE, desembargadora …

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE em breve vai decidir sobre a vaga de desembargador, por antiguidade, pretendida pelo juiz Francisco Chagas Barreto Alves, que foi indeferida, por unanimidade, em março de 2022. A instrução realizada pelo corregedor-geral, Paulo Airton Albuquerque Filho, sobre o caso está …

A presidente do Poder Judiciário cearense, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, dará posse nesta sexta-feira (20), às 16h, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), a novos 23 juízes estaduais. Os novos magistrados foram aprovados no último concurso público de juiz substituto do Tribunal de Justiça do …

A primeira parcela (6%) do reajuste escalonado de 18% nos subsídios da Magistratura, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, será paga somente em abril próximo. As duas outras de também 6% serão pagas uma em fevereiro de 2024 e a final em fevereiro de 2025. Para a …

A posse dos desembargadores Abelardo Benevides Moraes e Heráclito Vieira de Sousa Neto, eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e da desembargadora Maria Edna Martins, escolhida para a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, será realizada no próximo dia 31 de janeiro, às 16h, no auditório …

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, baixou a Portaria 02/2023 com as novas diretrizes de controle ao acesso aos prédios da Corte. Está vedada a entrada de indivíduos sem identificação, portando armas de qualquer natureza (ressalvados os casos previstos no Art. 7º), que …

O quadro diminuto de juízes nas comarcas do Interior do Estado e os critérios para estabelecimento de metas de produtividade foram alguns dos temas tratados na primeira reunião da nova diretoria da Associação Cearense de Magistrados – ACM com a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria …